TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE BARRETOS-SP.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I)
AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II)
SITE WEB: Site
de internet para autoatendimento pelo USUÁRIO do sistema;
(III) APP:
Aplicativo de SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO desenvolvido
para ser instalado em dispositivos móveis tipo smartphones;
(IV)
CENTRAL
DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema
para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;
(V)
USUÁRIO: pessoa física ou
jurídica aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE BARRETOS,
que realizou o seu cadastro
e informou seus dados pessoais
através do site (http://www.zae.com.br/barretos) ou APP;
(VI)
NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone
com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro
pessoal de cada USUÁRIO, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.
(VII)
CONCESSIONARIA: SERTTEL
SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Poeta Carlos Drummond
de Andrade, n° 500, Bairro Várzea-CEP: 50950-060 e filial localizada na Avenida 13, n.º
838, Centro, Barretos, Estado de São Paulo, CEP. 14780-270.
(VIII)
HISTÓRICO
DE UTILIZAÇÕES E COMPRAS: documento
eletrônico exibido no site do SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE BARRETOS, onde estão discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais
como, pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;
(IX)
CADASTRO: Formulário eletrônico
preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os
seus dados cadastrais;
(X)
SENHA: assinatura por meio eletrônico,
formada por caracteres alfanuméricos, criada e modificada
a qualquer momento, unicamente pelo
USUÁRIO;
(XI) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XII)
TRANSAÇÃO: toda e qualquer
utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XIII)
SERVIÇOS: a prestação de
serviços para emissão de E-TICKETS (e-ticket)
do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PUBLICO DA CIDADE DE BARRETOS,
através do site de relacionamento (www.zae.com.br/barretos),
aplicativo ou ponto de venda cadastrado e posterior ativação
dos e-tickets por parte do USUÁRIO;
(XIV) CRÉDITO
PRÉ-PAGO: Crédito adquirido pelo USUÁRIO
no site de relacionamento (www.zae.com.br/barretos), aplicativo ou ponto de venda cadastrado para emissão de E-tickets
para uso da Zona Azul;
(XV)
E-TICKET (e-ticket) Autorização para permissão
de estacionamento que o
USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para o SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PAGO DA CIDADE DE BARRETOS;
(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO
e a CONCESSIONARIA;
(XVII) SISTEMA
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO Sistema de pagamento eletrônico para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO,
denominado “Zona Azul”;
(XVIII) PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A., com sede em
Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos José Martins, n.°
75, sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP. 50030-200, inscrita no CNPJ sob o
n. 06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e
gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados
de Usuários ("Base de Dados") e das transações eletrônicas realizadas
pelos Usuários;
(XIX)
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa
operadora da "Bandeira" do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO.
1.2.
As definições e disposições deste TERMO
DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou
no plural.
2.
DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA
DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
DA CIDADE DE BARRETOS.
2.1
A
CONCESSIONÁRIA fornece ao USUÁRIO, sujeito ao presente TERMO DE ADESÃO E USO, que pode ser modificado a qualquer momento sem
necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços para o PAGAMENTO
ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DA CIDADE DE BARRETOS, tudo disponível no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/barretos),por
meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.
2.2
Os SERVIÇOS poderão
ser modificados ou extintos a qualquer momento.
Em qualquer hipótese de
modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando
do acesso de consulta do site de Relacionamento
da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO
se subordina à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento
de seu acesso e/ou uso dos serviços disponibilizados.
2.3
Após clicar no botão "Aceito o termo
de utilização", o USUÁRIO declara que leu
e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vincula
automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas.
2.4
Igualmente estará AUTORIZANDO o controle,
tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO, concordando, portanto, com
os termos de uso e políticas de privacidade disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados
diretamente através dos endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da
Mobilicidade(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx).
2.5
A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as
informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I-
por determinação judicial;
II- em atendimento
a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não
violação de direitos de terceiros;
III- em
atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para
garantir a não violação de direitos de terceiros; e
IV- para
garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
2.6
Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO
E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais
verdadeiras e atuais,
no diretório eletrônico do site (www.zae.com.br/barretos).
2.7
A
CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO
CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER
MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.
2.8
O presente TERMO DE ADESÃO E USO poderá
sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO
visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas
disposições e regramentos. Ao aceitar as condições do presente TERMO DE
ADESÃO E USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova
aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o
USUÁRIO fizer uso do serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal
regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos
que integram o TERMO DE ADESÃO E USO em busca da sua atualização sobre as regras
de utilização do sistema.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1
O USUÁRIO está ciente e concorda que os
SERVIÇOS são fornecidos no estado e forma como se encontram disponibilizados.
3.2
Os SERVIÇOS são disponibilizados para o
USUÁRIO através do acesso à internet e ao conteúdo do APP e Site de Relacionamento (www.zae.com.br/barretos).
3.3
Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados
são para uso pessoal do USUÁRIO do presente
acordo, o USUÁRIO
não poderá modificar
copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar,
reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou
vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços
obtidos deste acordo.
3.4
O USUÁRIO fica desde logo informado e
concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis
24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos
alheios à vontade
da CONCESSIONARIA, bem como em virtude
da manutenção dos servidores,
os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas e compras
de créditos do USUÁRIO a todo
momento.
3.5
A CENTRAL
DE ATENDIMENTO ao Usuário estará disponível de segunda à sexta-feira,
das 09h00min às 18h00min, e aos sábados das 09h00min às 13h00min.
3.6
O E-TICKET apenas poderá ser emitido de segunda-feira
a sábado de acordo com o horário estabelecido pela sinalização do local.
3.7
A CONCESSIONÁRIA somente fornecerá assistência
e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou
da CENTRAL DE ATENDIMENTO cujo número está descrito no SITE/APP;
3.8
Através
do SITE/APP, o USUÁRIO poderá
realizar as seguintes operações:
I - Cadastramento e atualização de dados
pessoais;
Il - Aquisição de CRÉDITOS em horas para emissão de e-ticket
III - Emissão de E-TICKET;
IV-Consultas de saldos, extratos de movimentações, e
V – Realizar a regularização / pagamento do aviso de
irregularidade conforme legislação local.
3.9
O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a
efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO
DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso da ZONA AZUL.
3.10
Todas as tarifas
e demais valores
estarão à disposição através de tabelas
disponíveis no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.zae.com.br/barretos) e APP.
3.11
O USUÁRIO que tenha realizado o seu
CADASTRO e SENHA no SITE/APP, que possua cartão de Crédito válido e/ou com
saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS, poderá emitir um E-TICKET através de acesso ao
aplicativo usando um telefone celular do tipo smartphone. As opções de emissão
de E-TICKET poderão ser, após a primeira meia hora (30 minutos) de permanência
na vaga, fracionada a cada um quarto de hora (15 minutos), conforme medição de
tempo feita pelo sistema eletrônico (aplicativo), sendo 3 (três) horas o tempo
de estacionamento máximo por vaga.
3.12
Ao emitir um E-TICKET de estacionamento, o USUÁRIO
pagará o valor da tarifa de emissão do E-TICKET ou consumirá os créditos em horas
(h) previamente adquiridos. O E-TICKET emitido é uma informação armazenada no sistema
da CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no
painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do E-TICKET emitido,
sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, além disso, antes de emitir o E-TICKET, o USUÁRIO deve ter
previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis
e horário estabelecido pela sinalização do local.
3.13
A responsabilidade da CONCESSIONÁRIA se
restringe a disponibilização da Plataforma de
SERVIÇOS e, portanto, a CONCESSIONARIA não se responsabiliza pela oferta
de vagas, pela sinalização de
trânsito nem por roubo, furto ou danos causados ao veículo e por bens deixados
em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.
3.14
O USUÁRIO do presente acordo está sujeito
a todas as regras do estacionamento PAGO regulamentado da cidade de BARRETOS,
incluindo a modalidade de pagamento através de aquisição de E-TICKET de estacionamento
providos por este serviço. Sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades
cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de
estacionamento PAGO regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração
prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
3.15
Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo
devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de
dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de
que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano
de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, a
CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos,
tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar
relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.
4.
DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1
O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer
sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;
4.2
Pagar pelo uso de serviço;