TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA - SP

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

(II) CENTRAL DE ATENDIMENTO: Centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

(III) ZONA AZUL DIGITAL: comercialização de Créditos Eletrônicos do Estacionamento Regulamentado – Zona Azul Digital da Cidade de BRAGANÇA PAULISTA-SP regulamentado pelo DECRETO Nº 3.007, DE 29 DE JULHO DE 2019, pelo DECRETO Nº 3.338, DE 17 DE JULHO DE 2020 e Chamamento Nº 002/2018 – SMMUBP.

(IV) CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD): Permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para a ZONA AZUL DIGITAL.

(V) USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica aderente ao ZONA AZUL DIGITAL que realizou seu cadastro e informou seus dados pessoais através do site (www.zae.com.br/braganca) ou através do APP (aplicativo para smartphones);

(VI) NÚMERO DO USUÁRIO: Número de telefone, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, SITE WAP E PORTAL DE VOZ, do ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL da cidade de BRAGANÇA PAULISTA.

(VII) DISTRIBUIDORA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.144.040/0001-75, com sua matriz localizada na Rua Domingos José Martins, 75, Sala 305, Bairro do Recife-Recife/PE, CEP50030-200. Empresa que opera, através de Chamamento Nº 002/2018 – SMMUBP e Termo de Credenciamento Nº 001/2020, a comercialização de Créditos Eletrônicos do Estacionamento Regulamentado – Zona AZUL DIGITAL entre o usuário e a SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE BRAGANÇA PAULISTA - SMMUBP,

(VIII) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: Documento eletrônico exibido no aplicativo da ZONA AZUL DIGITAL, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos e ativações de CBAD;

(IX) CADASTRO: Formulário eletrônico próprio da DISTRIBUIDORA, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;

(X) SENHA: Assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;

(XI) TERMO DE ADESÃO E USO: O presente instrumento;

(XII) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;

(XIII) SERVIÇOS: Distribuição de CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL-CBAD aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de BRAGANÇA PAULISTA, utilizando tecnologia digital.

(XIV) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa operadora da "Bandeira" do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO;

(XV) CRÉDITO PRÉ-PAGO: Valor adquirido pelo USUÁRIO no aplicativo, que o USUÁRIO utilizará do(s) estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado;

(XVI) CALL CENTER: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a DISTRIBUIDORA.

(XVII) SMMUBP: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE BRAGANÇA PAULISTA.

(XVIII) SITE WAP: Site de internet para acesso por telefone celular, para autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema.

(XIX) PORTAL DE VOZ: Número de telefone com URA (Unidade de atendimento Automático) para autoatendimento pelos USUÁRIO do sistema.

(XX) PRE-ATIVAÇÃO: Ativação programada do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL- CBAD.

1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA.

2.1. A DISTRIBUIDORA fornece ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para a ZONA AZUL DIGITAL, tudo disponível no site de Relacionamento da DISTRIBUIDORA (www.zae.com.br/braganca) por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.

2.2. Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informados deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento da DISTRIBUIDORA, o que obriga o USUÀRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.

2.3. Ao aceitar as condições do presente TERMO DE USO o USUÀRIO adere e concorda com os termos e condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui previstas, bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que Usuário fizer uso do Sistema.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1. Os serviços compreendem a distribuição de CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD) da ZONA AZUL DIGITAL, através da venda de créditos pré-pagos e avulso no aplicativo e posterior ativação do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD), bem como a prestação de demais informações relativas as utilizações dos serviços;

3.2. Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do aplicativo "ZONA AZUL DIGITAL" (disponível nas lojas de aplicativos APPLE STORE e GOOGLE PLAY).

3.3. Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.

3.4. O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.

3.5. A DISTRIBUIDORA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

3.6. Através do aplicativo e site do Sistema o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

i. Cadastramento e atualização de dados pessoais e placas dos veículos;

ii. Aquisição e ativação do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL;

iii. Consultas de saldos, extratos de movimentações;

3.7. O USUÁRIO autoriza a DISTRIBUIDORA efetuar os lançamentos de débitos em seu Cartão de Crédito/Débito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do SERVIÇO.

3.8. Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição do USUÁRIO através de tabelas disponibilizadas no aplicativo e site de Relacionamento do Sistema da DISTRIBUIDORA.

3.9. O USUÁRIO cadastrado, e após adquirir seus créditos pre-pagos poderá ativá-los através do aplicativo.

3.10. Após realizar a ativação a operação não poderá ser cancelada.

3.11. Caso o USUÁRIO cadastrado, não possua créditos pre-pagos no momento da ativação, este poderá efetuar a aquisição da quantidade de créditos necessários apenas para referida ativação;

3.12. Ao ativar um CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD) de estacionamento, o USUÁRIO consumirá os Créditos que foram adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade de horas ou fração solicitadas para o estacionamento, podendo ativar novos CBADs enquanto seu saldo permitir, e de acordo com as regras do Estacionamento Regulamentado ZONA AZUL DIGITAL pela SMMUBP.

3.13. O CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD), quando ativado, é uma informação armazenada no sistema da DISTRIBUIDORA e da SMMUBP, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo. Contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do CARTÃO BRAGANÇA AZUL DIGITAL (CBAD) conforme a sinalização indicativa nas placas regulamentares do estacionamento, para que não sofra penalidade por infração de trânsito.

Não caberá a DISTRIBUIDORA, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus proprietários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO BRAGANÇA AZUL DIGITAL, bem como, não se responsabilizam por bens deixados no interior do veículo em decorrência dos serviços ora disponibilizados.

3.14. O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de BRAGANÇA PAULISTA incluindo a modalidade de aquisição de ativação de CBADs providos por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro.

3.15. Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente do seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.

3.16. A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao USUÁRIO estará disponível de segunda a sexta no horário das 8h00min às 18h00min e aos sábados das 08h00min às 13h00min.

3.17. O TÍQUETE VIRTUAL só poderá ser ativo durante o horário de funcionamento do ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO AZUL DIGITAL.

3.18. O USUÁRIO também pode efetuar a ativação do CBAD através da opção de PRE-ATIVAÇÃO no APP, de acordo com o horário de funcionamento sinalizado na placa do Estacionamento Rotativo.

i. O USUÁRIO deverá ficar atento as placas do local de Estacionamento;

ii. A PRE-ATIVAÇÃO estará disponível 30 minutos antes do início do horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo;

iii. Após efetuar a ativação do CBAD a operação não poderá ser cancelada;

4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

4.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site da DISTRIBUIDORA ou do SISTEMA, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da DISTRIBUIDORA.;

4.2. A DISTRIBUIDORA DE SERVIÇO TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO;

4.3. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a DISTRIBUIDORA a utilizar os dados coletados para os seguintes propósitos:

i. Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço;

ii. Otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP;

iii. Fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;

iv. Realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema;

v. Exceto se o Usuário tiver solicitado o contrário, para informar a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a DISTRIBUIDORA;

4.4. O Usuário tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth. O Usuário tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html) da DISTRIBUIDORA e da PLATAFORMA DE PAGAMENTO, incluindo empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

4.5. O Usuário poderá a qualquer momento acessar a esses dados, por meio do site https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx, podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o consentimento ao compartilhamento deles.

4.6. A DISTRIBUIDORA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

i. Por determinação Judicial;

ii. Em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

iii. Para garantir a não violação de direitos de terceiros;

iv. Para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.

5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;

5.2. Pagar pelo uso do serviço;

5.3. EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

6. DIREITO AUTORAL

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet e aplicativo do presente serviço, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. Este TERMO DE USO E ADESÃO terá início na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO.

7.2. O presente SERVIÇO está sujeito as autorizações, disponibilidade, regras e critérios da SMMUBP, e no caso de impossibilidade da continuidade dos serviços, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, a DISTRIBUIDORA se obriga a devolver os créditos não utilizados ao USUÁRIO, caso existam.

8. ANUNCIANTES

8.1. O USUÁRIO concorda e reconhece que a DISTRIBUIDORA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no APP ou Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a DISTRIBUIDORA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

9. LINKS

9.1. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A DISTRIBUIDORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

10. RESPONSABILIDADE

10.1. A DISTRIBUIDORA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

11.2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

11.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

11.4. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

11.5. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Site e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

11.6. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

12. DO FORO

12.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de BRAGANÇA PAULISTA, estado de SÃO PAULO, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Agosto/2020.