TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DA CARAGUATATUBA - SP.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

(II) SITE WAP: Site de internet para acesso por telefone celular, para autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema;

(III) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

(IV) USUÁRIO: pessoa física aderente ao SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE CARAGUATATUBA, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do Site (www.mobilicidade.com.br/caraguatatuba);

(V) NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.

(VI) CONCESSIONÁRIA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA, empresa que opera, através de Contrato De Concessão Pública do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA, responsável pela venda, habilitação e controle das autorizações de uso do SISTEMA, com sua matriz localizada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, nº 500, Várzea, Recife – PE, CEP. 50950-060, inscrita no CNPJ nº 24.144.040/0001/75, e filial localizada na Rua Benedito Felício Oliveira, nº 71, Centro, CEP 11660-125, Caraguatatuba - SP, Telefone: (12) 3883-2311.

(VII) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;

(VIII) CADASTRO: formulário eletrônico próprio da CONCESSIONÁRIA, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;

(IX) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;

(X) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;

(XI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;

(XII) SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão de TÍQUETES VIRTUAIS do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA, através da venda de créditos pré-pagos no Site de Relacionamento (www.mobilicidade.com.br/caraguatatuba) e posterior ativação dos TÍQUETES VIRTUAIS por parte dos usuários;

(XIII) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: empresa operadora da “bandeira” do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO e habilitada no site do Relacionamento (www.mobilicidade.com.br/caraguatatuba);

(XIV) CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no site de relacionamento (www.mobilicidade.com.br/caraguatatuba), que o USUÁRIO utilizará na aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS para regularização do(s) estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA.

(XV) TÍQUETE VIRTUAL: permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para o SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA.

(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA.

(XVII) ZONA AZUL DIGITAL: sistema de pagamento eletrônico para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA.

(XVIII) PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO: MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos José Martins, n.° 75, sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP. 50030-200, inscrita no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31, empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários ("Base de Dados") e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários.

1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA.

2.1 A CONCESSIONÁRIA fornece ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para o ZONA AZUL DIGITAL , tudo disponível no site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.mobilicidade.com.br/caraguatatuba) por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.

2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÀRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.

2.3 Após clicar abaixo o botão "Aceito o termo de utilização", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vincula automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.

2.4 Igualmente estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO, concordando, portanto, com os termos de uso e políticas de privacidade disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente através dos endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx).

2.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

I- por determinação judicial;

II- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

III- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; e

IV- para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.

2.6 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais.

2.7 A CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.

2.8 O presente TERMO DE ADESÃO E USO poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Ao aceitar as condições do presente TERMO DE ADESÃO E USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso do serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integram o TERMO DE ADESÃO E USO em busca da sua atualização sobre as regras de utilização do sistema.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que os SERVIÇOS que são fornecidos no ESTADO E FORMA como se encontram disponibilizados e SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso à internet e ao contido no Site de Relacionamento (www.mobilicidade.com.br/caraguatatuba).

3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.

3.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste Site estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo momento.

3.5 A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao Usuário estará disponível de segunda-feira a sábado das 09h00min às 18h00min.

3.6 O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser emitido de segunda a sábado das 09h00min às 18h00min, mas por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, e em virtude da manutenção dos servidores e outros equipamentos, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para a utilização e emissão do TÍQUETE VIRTUAL, consultas e compras de CRÉDITOS a todo momento.

3.7 A CONCESSIONÁRIA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

3.8 Através deste Site o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;

II - Aquisição de CRÉDITOS;

III – Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS (através desse Site e do APP);

IV - Consultas de saldos, extratos de movimentações;

3.9 O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do ZONA AZUL DIGITAL.

3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição através de tabelas colocadas no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.mobilicidade.com.br/caraguatatuba).

3.11 O USUÁRIO cadastrado, e de posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu celular cadastrado e senha, poderá emitir um TÍQUETE VIRTUAL através de acesso à aplicação usando um telefone celular do tipo smartphone ou tablet. O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser de até 2 (duas) horas, e de no mínimo 30 (trinta) minutos conforme opções apresentadas aos usuários.

3.12 Ao emitir um TÍQUETE VIRTUAL de estacionamento, o USUÁRIO consumirá os créditos que foram adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade de horas ou fração solicitadas para o TÍQUETE VIRTUAL emitido, podendo emitir TÍQUETES VIRTUAIS enquanto seu saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS permitir. O TÍQUETE VIRTUAL emitido é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo, contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE VIRTUAL emitido para que não sofra uma multa por irregularidade, além disso, antes de emitir o TÍQUETE VIRTUAL, o USUÁRIO deve ter previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas disponíveis.

3.13 A CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por roubo, furto ou danos causados no veículo e por bens deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.

3.14 O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de CARAGUATATUBA, incluindo a modalidade de aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS de estacionamento providos por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.

3.16 Ao final do contrato firmado entra a CONCESSIONÁRIA e o Poder Público para concessão dos SERVIÇOS do ESTACIONAMENTO ROTATIVO, o USUÁRIO que possuir saldo de créditos fará jus a devolução do mesmo, descontado o percentual de 4% a título de taxa pelos custos da operadora do cartão.

4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;

4.2 Pagar pelo uso de serviço;

4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5.RESPONSABILIDADE

5.1 A CONCESSIONÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

5.2 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

6. DIREITO AUTORAL

6.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo SISTEMA ZONA AZUL DIGITAL, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

7. ANUNCIANTES

7.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

7.2 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste TERMO DE ADESÃO E USO, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

8.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

8.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

8.4 Este TERMO DE ADESÃO E USO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

8.5 O presente TERMO DE ADESÃO E USO será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

8.6 Este TERMO DE ADESÃO E USO rege a relação entre o Usuário e a CONCESSIONÁRIA enquanto ativo o seu cadastro.

9. DO FORO

9.1 As partes elegem o foro da Comarca da Cidade da Caraguatatuba, Estado do São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.