TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU – ESTARFI –
FOZTRANS
DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços
do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou
telefonistas;
(II) CENTRAL DE
ATENDIMENTO: Centro de
atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do
sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;
(III) ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU: comercialização de Créditos Eletrônicos do Estacionamento
Regulamentado – ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU conforme
edital DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/20219, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
60.236/2021, que deu origem ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2022.
IV) DISTRIBUIDORA: consórcio SM-FOZTRANS contratado
pela FOZTRANS para operação e gestão do Sistema de
Estacionamento Rotativo Regulamentado de FOZ DO IGUAÇU;
(IV) COMPRAS DE CRÉDITOS
(TEMPO): aquisição de
crédito (tempo) realizada pelo USUÁRIO que utilizará para
estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para o ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU.
(V) USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica
aderente ao ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU que
realizou seu cadastro e informou seus dados pessoais através do site (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/registrar.aspx) ou através do APP (aplicativo
para smartphones);
(VI) NÚMERO DO
USUÁRIO: Número de
telefone, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal
de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS,
através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, SITE WAP E PORTAL DE VOZ, do ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU da cidade de FOZ DO IGUAÇU.
(VII) EXTRATO DE
MOVIMENTAÇÃO: Documento
eletrônico exibido no aplicativo da ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO
IGUAÇU, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas
pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos e ativações;
(VIII) CADASTRO: Formulário eletrônico preenchido
pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados
cadastrais;
(IX) SENHA: Assinatura por meio eletrônico,
formada por caracteres alfanuméricos, criada e modificada a qualquer momento,
unicamente pelo USUÁRIO;
(X) TERMO DE ADESÃO E
USO: O presente
instrumento;
(XI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica,
aquisição de serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos
previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XII) SERVIÇOS: venda dos créditos (tempo) do ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU aos usuários do sistema de estacionamento
rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de FOZ DO
IGUAÇU, utilizando tecnologia digital.
(XIII) OPERADORA DE
CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa operadora da "Bandeira" do Cartão de
Crédito/Débito do USUÁRIO;
(XIV) CRÉDITO
PRÉ-PAGO: Valor adquirido
pelo USUÁRIO no aplicativo, que o USUÁRIO utilizará
do(s) estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado;
(XV) FOZTRANS:
Instituto de Transportes Trânsito de Foz do Iguaçu, autarquia pública, com sede na cidade
de Foz do Iguaçu, na Rua Edgard Schimmelpfeng,
43, Centro Cívico, CEP 85863-900, no município de Foz do Iguaçu - PR, com
CNPJ/MF sob o nº 02.345.707/0001-65;
(XVII) SITE / WEB: Site de internet para
autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema.
1.2. As definições e disposições deste TERMO DE
ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.
2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO
SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA
CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU.
2.1. A DISTRIBUIDORA fornece ao USUÁRIO,
sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento,
a prestação de serviços para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU,
tudo disponível no site (https://foztrans.pmfi.pr.gov.br/) por meio eletrônico de transmissão à distância de
dados via Internet.
2.2. Os SERVIÇOS poderão ser
modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação
ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será
devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site
de Relacionamento da DISTRIBUIDORA, o que obriga o USUÀRIO a
rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando
claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente
no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.
2.3. Ao aceitar as condições do presente TERMO
DE USO o USUÁRIO adere e concorda com os termos e
condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui previstas, bem como,
eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação,
passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que USUÁRIO fizer
uso do Sistema.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Os serviços compreendem a venda de créditos
(tempo) do ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU bem como a
prestação de demais informações relativas as utilizações dos serviços;
3.2. Os SERVIÇOS são disponibilizados
para o USUÁRIO através do aplicativo "ESTARFI FOZTRANS"
(disponível nas lojas de aplicativos APPLE STORE e GOOGLE PLAY).
3.3. Os SERVIÇOS e condições aqui
discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente
acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir,
transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos
derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador
(software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4. O USUÁRIO fica desde logo
informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24
(vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos
alheios à vontade da DISTRIBUIDORA, bem como em virtude da
manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar
disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a
todo momento.
3.5. A DISTRIBUIDORA somente fornecerá
assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados
e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE
ATENDIMENTO.
3.6. Através do aplicativo e site do Sistema o USUÁRIO poderá
realizar as seguintes operações:
i. Cadastramento e atualização de dados
pessoais e placas dos veículos;
ii. Aquisição e ativação do estacionamento;
iii. Consultas de saldos, extratos de
movimentações;
3.7. O USUÁRIO autoriza a DISTRIBUIDORA efetuar
os lançamentos de débitos em seu Cartão de Crédito/Débito ou PIX indicado
neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes
do uso do SERVIÇO.
3.8. Todas as tarifas e demais valores estarão à
disposição do USUÁRIO através de tabelas disponibilizadas no
aplicativo e site de Relacionamento do Sistema da DISTRIBUIDORA.
3.9. O USUÁRIO cadastrado, e após
adquirir seus créditos poderá ativá-los através do aplicativo.
3.10. Após realizar a ativação a operação não poderá ser
cancelada.
3.11. Caso o USUÁRIO cadastrado, não
possua créditos pre-pagos no
momento da ativação, este poderá efetuar a aquisição da quantidade de créditos necessários
apenas para referida ativação;
3.12. Ao ativar o estacionamento, o USUÁRIO consumirá
os Créditos que foram adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por
transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade de horas ou
fração solicitadas para o estacionamento, podendo ativar novos créditos
enquanto seu saldo permitir, e de acordo com as regras do ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU.
3.13. O estacionamento do usuário (valor,
tempo, etc) é uma informação armazenada
no sistema da DISTRIBUIDORA com acesso da FOZTRANS,
não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo.
Contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade das regras do
estacionamento conforme a sinalização indicativa nas placas regulamentares do
estacionamento, para que não sofra penalidade por infração de trânsito.
Não caberá a DISTRIBUIDORA,
em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos,
furtos ou prejuízos que os veículos ou seus proprietários possam vir a sofrer
nos locais delimitados pelo ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU,
bem como, não se responsabilizam por bens deixados no interior do veículo em
decorrência dos serviços ora disponibilizados.
3.14. O USUÁRIO do presente acordo está
sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade
de FOZ DO IGUAÇU incluindo a modalidade de aquisição /
ativação de créditos / tempo providos por este serviço, sendo
assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no
Código de Trânsito Brasileiro.
3.15. Alguns SERVIÇOS descritos neste
acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de
comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G/ 4G / 5G). O USUÁRIO acorda
estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende
exclusivamente do seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de
celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por
quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que
possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos
nesta modalidade de comunicação.
3.16. A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao USUÁRIO estará
disponível de segunda a sexta no horário das 7h30min às 18h00min e aos sábados
das 07h30min às 13h00min.
3.17. O estacionamento só poderá ser
ativo durante o horário de funcionamento do ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PÚBLICO AZUL DIGITAL.
4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO
USUÁRIO
4.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS,
de acordo com este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se
obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e
atuais, no diretório eletrônico do site da DISTRIBUIDORA ou
do SISTEMA, responsabilizando-se pela veracidade das informações e
pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde
logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da DISTRIBUIDORA.;
4.2. Ao
realizar o ACEITE DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO E USO, O USUÁRIO INFORMA
EXPLICITAMENTE QUE DESEJA ADERIR e CONCORDAR COM OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES,
bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova
aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que Usuário
fizer uso do Sistema.
a)
Igualmente estará AUTORIZANDO o
controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais
informações pela MOBILICIDADE, concordando, portanto, com os termos de uso e
Políticas de Privacidade disponibilizados no site da MOBILICIDADE (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente através dos endereços
eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da
Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx);
b)
Sendo verificado, por qualquer
meio, que as informações cadastrais e financeiras são falsas ou irreais, a
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSA, independente de notificação
prévia ao USUÁRIO.
4.2. A DISTRIBUIDORA DE SERVIÇO TERÁ O DIREITO DE
SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR
QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU
IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO;
4.3. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza
a DISTRIBUIDORA a utilizar os dados coletados para os
seguintes propósitos:
i. Identificação e comunicação com o USUÁRIO
CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta,
mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for
necessário para fins da prestação do serviço;
ii. Otimizar a usabilidade e o acesso as
informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou
no APP;
iii. Fazer pesquisas e elaborar estatísticas
gerais sobre o desempenho do sistema;
iv. Realizar campanhas de comunicação e
orientação sobre o Sistema;
v. Exceto se o Usuário tiver
solicitado o contrário, para informar a respeito de novos serviços e produtos
que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de
relacionamento com a DISTRIBUIDORA;
4.4. O Usuário tem ciência e autoriza a coleta,
utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais CPF, nome,
data de nascimento, telefone e e-mail; e (ii) de
informações relacionadas ao seu dispositivo móvel: marca, modelo, endereço IP,
localização, IMEI, UUID (iOS) ou GAID (Android). O Usuário tem ciência de que
as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html) da DISTRIBUIDORA e
da PLATAFORMA DE PAGAMENTO, incluindo empresa especializada em
soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis
comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas
empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do
crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco
e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o
gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o
envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento
no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii)
identificação e autenticação do titular; e (iii)
ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes),
enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção
de informações, por exemplo) de dados.
4.5. O Usuário poderá a qualquer momento acessar a esses
dados, por meio do site https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx, podendo realizar a atualização, retificação e
modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o
consentimento ao compartilhamento deles.
4.6. A DISTRIBUIDORA poderá fornecer as
informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
i. Por determinação Judicial;
ii. Em atendimento a requerimento do
Ministério Público ou Policial;
iii. Para garantir a não violação de
direitos de terceiros;
iv. Para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO
USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se
a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;
5.2. Pagar pelo uso do serviço;
5.3. EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL
PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
6. DIREITO AUTORAL
6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que
todo o conteúdo dos Sites de internet e aplicativo do presente serviço, é
protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados
internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se
compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas
para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Este TERMO DE USO E ADESÃO terá
início na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO.
7.2. O presente SERVIÇO está sujeito as
autorizações, disponibilidade, regras e critérios da FOZTRANS, e no
caso de impossibilidade da continuidade dos serviços, os créditos previamente
adquiridos pelos usuários estarão de posse da FOZTRANS e cabe
ao USUÁRIO e FOZTRANS o tratamento quanto a
devolução dos créditos não utilizados ao USUÁRIO, caso existam.
8. ANUNCIANTES
8.1. O USUÁRIO concorda e reconhece que
a DISTRIBUIDORA disponibiliza para o USUÁRIO tão
somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE
ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO,
em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no APP ou Site onde são
acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e
serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação,
ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e
do anunciante. O USUÁRIO concorda que a DISTRIBUIDORA não
é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer
serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
9. LINKS
9.1. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A DISTRIBUIDORA
NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS
MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS
CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
10. RESPONSABILIDADE
10.1. A DISTRIBUIDORA não poderá ser
responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços
provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do
cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada
mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do
direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e
quaisquer de suas condições.
11.2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas
promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem
benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados
separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser
oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente
ofertados a título promocional e por prazo determinado.
11.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste
contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer
autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não
afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de
forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
11.4. Este CONTRATO obriga as partes e
seus sucessores a qualquer título.
11.5. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados
anúncios e propagandas de terceiros no Site e no APP e que, caso venha a
adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a
responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo
conteúdo publicado.
11.6. 11.6.O presente Termo de Uso será interpretado e
regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.
12. DO FORO
12.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade
de FOZ DO IGUAÇU, estado de PARANÁ, para dirimir
eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato,
excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AGOSTO/2022.