TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE PELOTAS - RS.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do
sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II) SITE WAP: Site de internet para acesso por telefone
celular, para autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema;
(III) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá
falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas, obter informações e
registrar reclamações;
(IV) USUÁRIO: pessoa física aderente ao SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ELETRÔNICO DA ZONA AZUL DIGITAL DA CIDADE DE
PELOTAS, que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através
do Site (www.mobilicidade.com.br/pelotas);
(V) NÚMERO DO USUÁRIO: número de telefone com os dois dígitos do
DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de
cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS.
(VI) CONCESSIONÁRIA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E
SEGURANÇA URBANA LTDA, empresa que opera, através de Contrato De Concessão
Pública do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO
PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS, responsável pela venda, habilitação e
controle das autorizações de uso do SISTEMA, com sua matriz
localizada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, nº 500, Várzea, Recife –
PE, CEP. 50950-060, inscrita no CNPJ nº 24.144.040/0001/75, e filial
localizada na Rua Barão de Santa Tecla, 772 - Centro, Pelotas - RS, 96010-140,
telefone (53) 3027-3700.
(VII) EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no site
do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA
CIDADE DE PELOTAS, onde são discriminados os débitos e créditos relativos
às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como,
pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral;
(VIII) CADASTRO: formulário eletrônico próprio da CONCESSIONÁRIA,
preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, contendo os
seus dados cadastrais;
(IX) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por
caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente
pelo USUÁRIO;
(X) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(XI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica,
aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros
lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XII) SERVIÇOS: a prestação de serviços para emissão
de TÍQUETES VIRTUAIS do SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS, através da
venda de créditos pré-pagos no Site de Relacionamento (www.mobilicidade.com.br/pelotas) e posterior ativação dos TÍQUETES
VIRTUAIS por parte dos usuários;
(XIII) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: empresa operadora da “bandeira” do Cartão de
Crédito/Débito do USUÁRIO e habilitada no site do
Relacionamento (www.mobilicidade.com.br/pelotas);
(XIV) CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO no
site de relacionamento (www.mobilicidade.com.br/pelotas), que o USUÁRIO utilizará na
aquisição de TÍQUETES VIRTUAIS para regularização do(s)
estacionamento do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para do SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O
ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
(XV) TÍQUETE VIRTUAL: permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará
para regularização do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para
o SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DA
CIDADE DE PELOTAS.
(XVI) FALE CONOSCO: canal de comunicação entre o USUÁRIO e
a CONCESSIONÁRIA.
(XVII) ZONA AZUL DIGITAL: sistema de pagamento eletrônico
para O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
(XVIII) PLATAFORMA
DE ACESSO E PAGAMENTO:
MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua
Domingos José Martins, n° 75, sala 207, bairro do Recife Antigo, CEP.
50030-200, inscrita no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31, empresa especializada
em transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo
armazenamento e gestão da base de dados de Usuários ("Base de Dados")
e das transações eletrônicas realizadas pelos Usuários.
1.2. As definições e disposições deste TERMO
DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no
plural.
2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO
ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE PELOTAS.
2.1 A CONCESSIONÁRIA fornece
ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser
modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para o ZONA
AZUL DIGITAL, tudo disponível no site de Relacionamentoda CONCESSIONÁRIA (www.mobilicidade.com.br/pelotas) por meio eletrônico de transmissão à
distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados
ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção
dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informado deste ato quando do acesso de consulta do site de
Relacionamento da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÁRIO a
rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando
claro que o USUÁRIO subordina-se à
aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu
acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.
2.3 Após clicar abaixo o botão "Aceito o
termo de utilização", o USUÁRIO declara que leu e
concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E
USO, fato este que vincula automaticamente o USUÁRIO às
regras aqui contidas e qualquer de
suas alterações futuras.
2.4 Igualmente
estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados
cadastrais e demais informações pela PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO,
concordando, portanto, com os termos de uso e políticas de privacidade
disponibilizados no site da PLATAFORMA DE ACESSO E PAGAMENTO (www.mobilicidade.com.br),
que podem ser acessados diretamente através dos endereços eletrônicos a seguir:
(i) Termo de Uso da
Mobilicidade(https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx).
2.5 A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as
informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
I- por determinação judicial;
II- em atendimento a requerimento do Ministério Público ou
Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;
III- em
atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para
garantir a não violação de direitos de terceiros; e
IV- para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.
2.6 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de
acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer,
quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório
eletrônico do site (www.mobilicidade.com.br/pelotas).
2.7 A CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE
SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR
QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU
IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.
2.8 O presente TERMO DE ADESÃO E USO poderá
sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao USUÁRIO
visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas
disposições e regramentos. Ao aceitar as condições do presente TERMO DE ADESÃO
E USO, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação sua,
passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO
fizer uso do serviço. O USUÁRIO desde já declara concordar com tal
regramento e que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos
que integram o TERMO DE ADESÃO E USO em busca da sua atualização sobre as
regras de utilização do sistema.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 O USUÁRIO está ciente e
concorda que os SERVIÇOS que são fornecidos no ESTADO
E FORMA como se encontram disponibilizados e SEM QUALQUER TIPO
DE GARANTIA.
3.2 Os SERVIÇOS são
disponibilizados para o USUÁRIO através do acesso à internet e
ao contido no Site de Relacionamento (www.mobilicidade.com.br/pelotas).
3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui
discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente
acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir,
transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos
derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador
(software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4 O USUÁRIO fica desde logo
informado e concorda que os SERVIÇOS deste Site estarão
disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas
que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em
virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não
estar disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a
todo momento.
3.5 A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao Usuário estará
disponível de segunda-feira a sexta-feira das 09h00min às 19h00min, e
sábados das 09h00min às 13h00min.
3.6 O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser
emitido de segunda a sexta das 09h00min às 19h00min, e sábados das
09h00min às 13h00min, mas, por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA,
e em virtude da manutenção dos servidores e outros equipamentos, os SERVIÇOS poderão
não estar disponíveis para a utilização e emissão do TÍQUETE VIRTUAL,
consultas e compras de CRÉDITOS a todo momento.
3.7 A CONCESSIONÁRIA somente
fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados
e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE
ATENDIMENTO.
3.8 Através deste Site o USUÁRIO poderá
realizar as seguintes operações:
I - Cadastramento e atualização de dados
pessoais;
II - Aquisição de CRÉDITOS;
III – Emissão de TÍQUETES VIRTUAIS
(através desse Site e do APP);
IV - Consultas de saldos, extratos de
movimentações;
3.9 O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a
efetuar os lançamentos de débitos em seu cartão de crédito indicado neste TERMO
DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes
do uso do ZONA AZUL DIGITAL.
3.10 Todas as tarifas e demais valores estarão à
disposição através de tabelas colocadas no Site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (www.mobilicidade.com.br/pelotas);
3.11 O USUÁRIO cadastrado, e de
posse de seus CRÉDITOS PRÉ-PAGOS e do número do seu celular cadastrado
e senha, poderá emitir um TÍQUETE VIRTUAL através de acesso à
aplicação usando um telefone celular do tipo smartphone ou tablet.
O TÍQUETE VIRTUAL poderá ser de até 2 (duas)
horas, e de no mínimo 30 (trinta) minutos conforme opções apresentadas aos
usuários.
3.12 Ao emitir um TÍQUETE VIRTUAL de
estacionamento, o USUÁRIO consumirá os créditos que foram
adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela
internet na proporção da quantidade de horas ou fração solicitadas para o TÍQUETE
VIRTUAL emitido, podendo emitir TÍQUETES VIRTUAIS enquanto
seu saldo de CRÉDITOS PRÉ-PAGOS permitir. O TÍQUETE
VIRTUAL emitido é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA,
não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo,
contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE
VIRTUAL emitido para que não sofra uma multa por irregularidade, além
disso, antes de emitir o TÍQUETE VIRTUAL, o USUÁRIO deve
ter previamente estacionado adequadamente seu veículo em uma das vagas
disponíveis.
3.13 A CONCESSIONÁRIA não se
responsabiliza por roubo, furto ou danos causados no veículo e por bens
deixados em seu interior em decorrência dos serviços ora disponibilizados.
3.14 O USUÁRIO do presente acordo
está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da
cidade de PELOTAS, incluindo a modalidade de aquisição de TÍQUETES
VIRTUAIS de estacionamento providos por este serviço, sendo assim,
o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de
Trânsito Brasileiro, caso venha descumprir regulamentos de estacionamento
público regulamentado ou venha a cometer qualquer outra infração prevista no
Código de Trânsito Brasileiro.
3.15 Alguns SERVIÇOS descritos
neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de
comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda
estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende
exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de
celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por
quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que
possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos
nesta modalidade de comunicação.
3.16 Ao final do contrato firmado entra a CONCESSIONÁRIA e
o Poder Público para concessão dos SERVIÇOS do ESTACIONAMENTO
ROTATIVO, o USUÁRIO que possuir saldo de créditos fará jus
a devolução do mesmo, descontado o percentual de 4% a
título de taxa pelos custos da operadora do cartão.
4. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se
a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;
4.2 Pagar pelo uso de serviço;
4.3 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ
RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.
5. DIREITO AUTORAL
5.1 O USUÁRIO reconhece e
concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo SISTEMA
ZONA AZUL DIGITAL, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98),
bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se
compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas
para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
6. RESPONSABILIDADE
6.1 A CONCESSIONÁRIA não poderá ser
responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes
de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou forca maior.
7. VIGÊNCIA
7.1 Este CONTRATO terá início na
data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO, e vigorará
enquanto o USUÁRIO utilizar o sistema.
8. ANUNCIANTES
8.1 O USUÁRIO concorda e
reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO tão
somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE
ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO,
em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados
os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços,
condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem
exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do
anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não
é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer
serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
9. LINKS
9.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A
CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS,
SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES,
ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A não exigência, por qualquer uma das partes,
do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada
mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do
direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e
quaisquer de suas condições.
10.2 Os regulamentos relativos a eventuais
campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que
propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados
separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser
oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente
ofertados a título promocional e por prazo determinado.
10.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições
deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer
autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não
afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de
forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
10.4 Este CONTRATO obriga as
partes e seus sucessores a qualquer título.
11. DO FORO
11.1 As partes elegem o foro da Comarca da Cidade
de PELOTAS, Estado de Rio Grande do Sul, para dirimir
eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato,
excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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