TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

(II) CENTRAL DE ATENDIMENTO: Centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

(III) SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO: Sistema de aquisição e utilização do ROTATIVO DIGITAL para o ESTACIONAMENTO ROTATIVO Público da Cidade de BELO HORIZONTE que é regulamentado pela PORTARIA BHTRANS DPR N.º 080/2018 DE 22 DE JUNHO DE 2018

(IV) ROTATIVO DIGITAL: Permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s) relacionado(s) em seu cadastrado para a ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

(V) USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica aderente ao ROTATIVO que realizou seu cadastro e informou seus dados pessoais através dos site (www.zae.com.br/zaerotativobh) ou através do APP (aplicativo para smartphones);

(VI) NÚMERO DO USUÁRIO Número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, SITE WAP E PORTAL DE VOZ, do ESTACIONAMENTO ROTATIVO da cidade de BELO HORIZONTE.

(VII) DISTRIBUIDORA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA, empresa que opera, através do Contrato ( TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 002/2018), responsável pela intermediação de pagamentos de ROTATIVO DIGITAL, com sua matriz localizada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, N°: 500, Várzea, Recife-PE, CEP: 50.950-060, inscrita no CNPJ N°: 24.144.040/0031-90, Rua Aveiro 407, São Francisco, Belo Horizonte-MG,31.255-000

III – Consultas de saldos, extratos de movimentações;;

3.7O USUÁRIO autoriza a DISTRIBUIDORA efetuar os lançamentos de débitos em seu Cartão de Crédito/Débito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do SERVIÇO.

3.8 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição do USUÁRIO através de tabelas disponibilizadas no aplicativo e site de Relacionamento do Sistema da DISTRIBUIDORA.

3.9 O USUÁRIO cadastrado, e após adquirir seus ROTATIVO DIGITAL poderá ativá-los através do aplicativo, site e portal de voz.

3.9.1Após realizar a ativação a operação não poderá ser cancelada.

3.10 Caso o USUÁRIO cadastrado, não possua ROTATIVO DIGITAL no momento da ativação, este poderá efetuar a aquisição da quantidade de ROTATIVO DIGITAL necessários apenas pata referida ativação;

3.13 Não caberá a DISTRIBUIDORA, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus proprietários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO, bem como, não se responsabilizam por bens deixados interior do veículo em decorrência dos serviços ora disponibilizados.

3.14 O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de BELO HORIZONTE incluindo a modalidade de aquisição de ativação de ROTATIVO DIGITAL providos por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro.

3.15 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.

3.16 A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao USUÁRIO estará disponível de segunda a sexta no horário das 8h00min às 18h00min.

3.17 O TÍQUETE VIRTUAL só poderá ser ativo durante o horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo.

3.18O USUÁRIO também pode efetuar a ativação do ROTATIVO DIGITAL através da opção de PRE-ATIVAÇÃO no APP, de acordo com o horário de funcionamento sinalizado na placa do Estacionamento Rotativo.

I - O USUÁRIO deverá ficar atento as placas do local de Estacionamento;

II - A PRE-ATIVAÇÃO estará disponível fora do horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo;

III – Após efetuar a ativação do ROTATIVO DIGITAL a operação não poderá ser cancelada;

4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

4.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site da DISTRIBUIDORA ou do SISTEMA, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em bando de dados da DISTRIBUIDORA.;

4.2A DISTRIBUIDORA DE SERVIÇO TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. ;

4.3 O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a DISTRIBUIDORA a utilizar os dados coletados para os seguintes propósitos:

I - Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço;

II - Otimizar a usabilidade e o acesso as informaçôes pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP;

III – Fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;

IV – Realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema;

V – Informar, mediante prévia autorização por parte do USUÁRIO CADASTRADO, a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelo mesmo, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a DISTRIBUIDORA;

VI – Exceto se você tiver solicitado o contrário, para enviar-lhe materiais de marketing e outras matérias referentes o nosso serviço em forma eletrônica e/ou papel;

4.4 A DISTRIBUIDORA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

I - Por determinação Judicial;

II - Em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

III – Para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV – Para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste Termo.

5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1 O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;

5.2 Pagar pelo uso do serviço;

5.3 Em HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

6. DIREITO AUTORAL

6.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet e aplicativo do presente serviço, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1 Este CONTRATO terá inicio na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO, e vigorará por um período de 01 (um) ano, a contar da sua aquisição de créditos.

7.2 O presente SERVIÇO está sujeito as autorizações, disponibilidade, regras e critérios da BHTRANS-MG, e no caso de impossibilidade da continuidade dos serviços, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, a DISTRIBUIDORA se obriga a devolver os créditos não utilizados ao USUÁRIO, caso existam.

8. ANUNCIANTES

8.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a DISTRIBUIDORA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a DISTRIBUIDORA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

9. LINKS

9.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A DISTRIBUIDORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

10.RESPONSABILIDADE

10.1 A DISTRIBUIDORA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

11.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

11.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

11.4 Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

12. DO FORO

12.1 As partes elegem o foro da Comarca da Cidade da BELO HORIZONTE, Estado do MINAS GERAIS, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data de vigência: 23 de Junho de 2018 

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